Segurança jurídica para uma educação mais humana

A Educo Direito organiza a educação especial da sua escola: o que fazer em cada caso, como registrar e como comunicar à família. Sua equipe decide com clareza e a inclusão acontece com qualidade.

+25

Anos ao lado de instituições privadas de ensino

SINEPE/SC

Representação sindical e atuação na formação de jurisprudência

LBI + BNCC

Base legal e prática pedagógica no mesmo método

Sobre

Quem é a Educo Direito

A Educo Direito é a parceira estratégica de escolas que precisam transformar complexidade jurídica e pedagógica em decisões claras. Nossos sócios atuam como advogados de instituições privadas de ensino há mais de 25 anos, e é dessa convivência que a marca nasce: reunião com família esperando resposta na mesma semana, coordenação acumulando casos, professor sem tempo de registrar o que já fez.

Traduzimos as normas em linguagem que a coordenação usa na reunião de segunda. Organizamos fluxos, documentos e registros. O resultado é que gestão, coordenação e professores sabem qual é o próximo passo, inclusive nos casos que chegam sem aviso.

Soluções

Caminhos para organizar a educação especial com método

Cada escola chega em um ponto diferente. Algumas ainda estão entendendo o que a lei pede. Outras já têm os planos, mas não conseguem manter o mesmo padrão entre turmas. As soluções funcionam juntas, e você começa pela que resolve o seu problema de agora.

Plataforma Neidee

Elabore os planos de educação especial em um fluxo guiado, que liga a funcionalidade acadêmica do estudante às habilidades da BNCC.

Box de Modelos de Documentos

Modelos jurídicos e pedagógicos prontos para usar: estudo de caso, comunicações com a família, com o Conselho Tutelar e com o Ministério Público.

Consultoria Programada

Oito encontros técnicos, ao vivo, que constroem processos internos junto com a direção, a coordenação e o corpo docente. 16 horas no total.

Livro Educação Especial

O guia para a integração do educando com deficiência, escrito com base na legislação educacional. Livro físico e digital.

Curso Online: Práticas Essenciais

Formação sobre obrigações legais, documentação e avaliação da funcionalidade acadêmica. No seu ritmo, com aplicação na rotina desde a primeira aula.

Plataforma Neidee

Elabore os planos de educação especial em um fluxo guiado, que liga a funcionalidade acadêmica do estudante às habilidades da BNCC.
Símbolo da Educo Direito

Plataforma

Neidee: a plataforma que organiza os planos da educação especial

O que é:

A Neidee é a plataforma da Educo Direito para elaborar e acompanhar os planos de educação especial. Técnica pedagógica, base legal e organização documental no mesmo lugar, para que a escola registre o que faz e consiga demonstrar o cuidado que oferece.

Como funciona:

A plataforma apresenta contextos concretos ligados à Base Nacional Comum Curricular e conduz a avaliação da funcionalidade acadêmica. Na prática: o profissional seleciona as respostas que observou no estudante, e a Neidee indica métodos, técnicas, apoios e adaptações curriculares adequadas ao caso. O plano sai pronto e revisável ao longo do ano, com histórico de cada alteração.

Casos de sucesso

Escolas que passaram a operar com método

Conteúdo

Direito educacional na prática

Orientações aplicáveis sobre inclusão, documentação e relação com famílias. Escritas para quem precisa resolver o caso desta semana.

FAQ

Perguntas frequentes

Sim. O art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão e a LDB obrigam toda instituição de ensino regular, pública ou privada, a disponibilizar a modalidade ao estudante público da educação especial. Isso inclui o apoio especializado na sala comum, o AEE Complementar e os planos pedagógicos.
Não. A LBI veda a cobrança de valores adicionais pela oferta dos serviços de educação especial.
Os Decretos 12.686 e 12.773, publicados em 2025, regulamentaram aspectos da Política Nacional de Educação Especial. Entre as novidades estão a previsão expressa do estudo de caso como base da decisão pedagógica sobre o atendimento, a definição de carga horária mínima para a formação dos profissionais (360 horas para o professor de AEE e 180 horas para o profissional de apoio escolar) e o reforço da regra de que a oferta do profissional de apoio independe de laudo médico, dependendo, sim, do estudo de caso.
Não como condição. O enquadramento do estudante como público da educação especial é ato pedagógico, feito no estudo de caso. A escola, contudo, pode (e em muitos casos deve) solicitar à família o laudo diagnóstico, com a indicação da condição de saúde (CID), e o relatório de funcionalidade em saúde. Esses documentos não são exigidos para a matrícula nem para o início do serviço, mas qualificam o estudo de caso.
PAEE significa Plano de Atendimento Educacional Especializado (ou Plano de AEE) e é o nome correto no ordenamento jurídico brasileiro.

PEI (Plano Educacional Individualizado) é uma adaptação do Individualized Education Program (IEP) norte-americano, documento que envolve profissionais da educação e da saúde. Não é, tecnicamente, um instrumento previsto para a operação da escola regular brasileira.
A legislação federal não exige. Compartilhar o plano e colher assinatura, ainda assim, é boa prática: registra que a comunicação aconteceu.
Sim. O AEE Complementar deve ser conduzido por professor com especialização, que consiste em graduação de nível médio complementada em formação dirigida à educação especial. Também se admite graduação de nível superior complementada em formação dirigida à educação especial. Mais adequado, ainda, a graduação de nível superior em Educação Especial.
Não há norma que imponha o serviço exclusivo. Cumpre ao profissional de apoio escolar o exercício do universo de atividades escolares junto aos educandos com deficiência, incluído o apoio para alimentação, higiene e locomoção.